Legislação
Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12
Educação - Gabinete do Ministro
Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019.
A Direção Nacional